{"id":1789,"date":"2022-07-09T22:00:53","date_gmt":"2022-07-10T01:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=1789"},"modified":"2022-07-09T22:41:39","modified_gmt":"2022-07-10T01:41:39","slug":"da-possibilidade-de-adocao-de-meios-executivos-atipicos-pelos-magistrados-a-afetacao-do-tema-no-1-137-pelo-superior-tribunal-de-justica-e-a-interferencia-nos-autos-executorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=1789","title":{"rendered":"DA POSSIBILIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O DE MEIOS EXECUTIVOS AT\u00cdPICOS PELOS MAGISTRADOS: A AFETA\u00c7\u00c3O DO TEMA N\u00ba 1.137 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E A INTERFER\u00caNCIA NOS AUTOS EXECUT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 29\/04\/2022, afetou o Recurso Especial n\u00ba 1.955.539\/SPi para analisar se o agistrado, sob a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e a proporcionalidade da medida, poderia adotar meios executivos at\u00edpicos para buscar a completa satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O cerne da quest\u00e3o se iniciou com a sele\u00e7\u00e3o de dois recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia (REsp n\u00ba 1955539\/SP e 1955574\/SPii), ensejando a instaura\u00e7\u00e3o do Tema Repetitivo n\u00ba 1.132, de relatoria do Ministro Marco Buzzi.<\/p>\n

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H\u00e1 muito tempo se discute no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas como esp\u00e9cie de \u2018coa\u00e7\u00e3o\u2019 ao devedor a adimplir seu d\u00e9bito. Isso decorre da pr\u00f3pria previs\u00e3o legal do art. 139, IV do CPC o qual autoriza o magistrado a adotar \u201cmedidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias\u201d a fim de se cumprir determina\u00e7\u00f5es judiciais proferidas em feitos com car\u00e1ter pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m denominada de execu\u00e7\u00e3o indireta, os meios at\u00edpicos podem ser desde o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, at\u00e9 mesmo a apreens\u00e3o de passaportes, e reten\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, abrangendo diversas probabilidades a serem analisadas individualmente.<\/p>\n

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O ente legiferante, portanto, optou por abandonar o princ\u00edpio da tipicidade das formas executivas (at\u00e9 ent\u00e3o vigente, ao menos para as hip\u00f3teses envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia), conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada caso e com as exig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 tutela do direto material anteriormente reconhecido.<\/p>\n

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A utiliza\u00e7\u00e3o destes m\u00e9todos igualmente decorreu da pouca efetividade dos processos execut\u00f3rios no \u00e2mbito judicial, instituindo um poder geral de efetiva\u00e7\u00e3o (JUNIOR, p. 263, 2018)iii, entretanto, \u00e9 cr\u00edvel se ressaltar que elas sempre ter\u00e3o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio aos meios t\u00edpicos, devendo somente serem autorizadas se houver ind\u00edcios que o devedor possui patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, pois, do contr\u00e1rio, elas n\u00e3o seriam coercitivas para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas apenas punitivas, o que \u00e9 vedado pela lei.<\/p>\n

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N\u00e3o se pode, entretanto, permitir a ado\u00e7\u00e3o das referidas medidas quandoobservado que sua utiliza\u00e7\u00e3o certamente causar\u00e1 o efeito contr\u00e1rio do que se busca, ou seja, o magistrado deve ser cauteloso na concess\u00e3o da medida com fulcro a evitar que o devedor seja ainda mais prejudicado e lhe dificulte at\u00e9 mesmo se capitalizar para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, ferindo diretamente os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Da\u00ed a proporcionalidade da medida.<\/p>\n

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Ocorre que, como bem exposto pela Min. Nancy Andrighi, no julgamento do RHC 99.606\/SP, e seguindo boa parte da doutrina rocessual civil, a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas violam diretamente o princ\u00edpio da patrimonialidade da execu\u00e7\u00e3o, eis que sua utilidade sai da esfera do patrim\u00f4nio do devedor e se insere no plano de sua vontade.<\/p>\n

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Indo em conson\u00e2ncia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 a atual e recente jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, in verbis:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n

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PROCESSO\u00a0\u00a0 CIVIL.\u00a0\u00a0 AGRAVO\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0 INSTRUMENTO.\u00a0\u00a0 EXECU\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0 T\u00cdTULO\u00a0 EXTRAJUDICIAL.\u00a0\u00a0 APREENS\u00c3O\u00a0\u00a0 DA\u00a0\u00a0 CNH\u00a0\u00a0 DOS\u00a0\u00a0 AGRAVANTES.\u00a0\u00a0 MEDIDAS\u00a0 COERCITIVAS AT\u00cdPICAS. ART. 139, IV\/CPC. INEXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS\u00a0 DE\u00a0 OCULTA\u00c7\u00c3O\u00a0 PATRIMONIAL\u00a0 OU\u00a0 DE\u00a0 TENTATIVA\u00a0 DE\u00a0 FRUSTRA\u00c7\u00c3O\u00a0 DA\u00a0 EXECU\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES<\/strong>.\u00a0 PROVIMENTO\u00a0 DO\u00a0 RECURSO1.\u00a0 A\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 excepcional\u00a0 de\u00a0 medidas\u00a0 executivas\u00a0 at\u00edpicas,\u00a0 tais\u00a0 como\u00a0 a\u00a0 apreens\u00e3o\u00a0 de\u00a0 CNH\u00a0 do\u00a0 devedor,\u00a0 pressup\u00f5e\u00a0 respeito\u00a0 ao\u00a0 pr\u00e9vio\u00a0 contradit\u00f3rio e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade\u00a0 da provid\u00eancia que se visa implementar, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do\u00a0 Superior\u00a0 Tribunal\u00a0 de\u00a0 Justi\u00e7a\u00a0 e\u00a0 deste\u00a0 Tribunal<\/strong>.2.\u00a0 \u201cA\u00a0 ado\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 meios\u00a0 executivos\u00a0 at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, verificando-se a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o devedor\u00a0 possua patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi\u00e1rio, por\u00a0 meio de decis\u00e3o que contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades da hip\u00f3tese\u00a0 concreta,\u00a0\u00a0 com\u00a0\u00a0 observ\u00e2ncia\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 contradit\u00f3rio\u00a0\u00a0 substancial\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 postulado\u00a0\u00a0 da\u00a0 proporcionalidade\u201d, de modo que, n\u00e3o havendo sinais de que de que o devedor esteja\u00a0 ocultando\u00a0 patrim\u00f4nio,\u00a0 mas\u00a0 sim\u00a0 de\u00a0 que\u00a0 n\u00e3o\u00a0 possui,\u00a0 de\u00a0 fato,\u00a0 bens\u00a0 aptos\u00a0 a\u00a0 serem\u00a0 expropriados, mostra-se despropositada a pretens\u00e3o de apreens\u00e3o da CNH (Carteira\u00a0 Nacional\u00a0 de\u00a0 Habilita\u00e7\u00e3o)\u00a0 do\u00a0 devedor,\u00a0 como\u00a0 prev\u00ea\u00a0 o\u00a0 art.\u00a0 139,\u00a0 IV\/CPC<\/strong>\u00a0 (STJ\u00a0 \u2013\u00a0 REsp\u00a0 1788950\/MT\u00a0 \u2013\u00a0 3\u00aa\u00a0 T.\u00a0 \u2013\u00a0 Rel\u00aa\u00a0 Min.\u00a0 Nancy\u00a0 Andrighi\u00a0 \u2013\u00a0 DJe\u00a0 26.04.2019).3.\u00a0 Agravo\u00a0 de\u00a0 instrumento \u00e0 que se d\u00e1 provimento. (TJPR – 17\u00aa C.C\u00edvel – 0053593-25.2020.8.16.0000 –\u00a0 Curitiba –\u00a0 Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO\u00a0 CARLOS JORGE –\u00a0 J. 13.06.2022<\/strong>) (grifo nosso)\u00a0 <\/em><\/p>\n

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Em contrapartida, memora-se que sua aplicabilidade n\u00e3o quer dizer que o corpo do devedor passa a responder pela d\u00edvida, mas apenas figuram como esp\u00e9cie de press\u00e3o psicol\u00f3gica frente ao d\u00e9bito com intuito de fazer com que ele se conven\u00e7a que o adimplemento volunt\u00e1rio \u00e9 mais ben\u00e9fico a ambas as partes insertas na lide.<\/p>\n

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Ante o exposto, conclui-se que a ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas nos feitos execut\u00f3rios com fulcro a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o trouxe n\u00edtida inova\u00e7\u00e3o da seguridade judicial, garantindo ao credor o uso de outros meios a reaver seu cr\u00e9dito, devendo, contudo, ser observado que o uso infundado e indiscriminado de tais m\u00e9todos poder\u00e3o ensejar viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e serem ainda mais prejudiciais ao devedor, indo de encontro com o princ\u00edpio da menor onerosidade e dos corol\u00e1rios processuais de razoabilidade, proporcionalidade e efic\u00e1cia.<\/p>\n

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i ProAfR no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.955.539 – SP (2021\/0257511-9). Rel. Min. Marco Buzi, J. em
29\/03\/2022.
ii ProAfR no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.955.574 – SP (2021\/0257680-1). Rel. Min. Marco Buzi, J. em
29\/03\/2022.
iii JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil \u2013 vol. III \/ 51. ed. rev., atual. e ampl. \u2013
Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n

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