{"id":1903,"date":"2022-07-28T14:51:30","date_gmt":"2022-07-28T17:51:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=1903"},"modified":"2022-07-28T14:53:36","modified_gmt":"2022-07-28T17:53:36","slug":"da-impenhorabilidade-da-pequena-propriedade-rural-repercussoes-e-divergencias-juridicas-conforme-a-jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=1903","title":{"rendered":"Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Repercuss\u00f5es e diverg\u00eancias jur\u00eddicas conforme a jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1903\" class=\"elementor elementor-1903\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-6d93bf61 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"6d93bf61\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1c7f5649\" data-id=\"1c7f5649\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-10316d9e elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"10316d9e\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><\/p>\n<p>Em termos hist\u00f3ricos, a prote\u00e7\u00e3o da propriedade sempre foi um dos pilares para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do meio familiar, considerando a fam\u00edlia como um n\u00facleo para a conviv\u00eancia em sociedade, a qual proveria ao indiv\u00edduo suas garantias b\u00e1sicas de desenvolvimento social, motivo pelo qual, sempre foi protegida pelo Estado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>O conceito de propriedade evoluiu conjuntamente \u00e0 humanidade, visto que j\u00e1 foi considerado como direito absoluto e indispon\u00edvel \u2013 como era feito no direito grego e romano \u2013 chegando at\u00e9 mesmo estar totalmente nas m\u00e3os do Estado durante a Idade M\u00e9dia, per\u00edodo em que houve forte influ\u00eancia da Igreja Cat\u00f3lica por meio do controle papal e do sistema de feudalismo, onde eram cedidas as terras aos vassalos para produ\u00e7\u00e3o servil.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>O direito individual \u00e0 propriedade se modificou ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789-1799), que, atrav\u00e9s de influ\u00eancia do iluminismo, garantiu maior liberdade pol\u00edtica e econ\u00f4mica aos indiv\u00edduos, e posteriormente com a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial (S\u00e9culo XVIII) que promoveu o desenvolvimento urbano e as buscas por salvaguardar direitos m\u00ednimos de exist\u00eancia, como a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, e a moradia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Hodiernamente, a vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tamb\u00e9m tutelou amparou o propriet\u00e1rio, reconhecendo como um direito fundamental com a cl\u00e1usula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5\u00ba, XXII) \u2013 proclamando que &#8220;<em>ningu\u00e9m ser\u00e1 privado (&#8230;) de seus bens, sem o devido processo legal<\/em>&#8221; (art. 5\u00ba, LIV).<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Trazendo o introito ao meio agr\u00edcola, o inciso XXVI, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que \u201c<em>a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamentos de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva<\/em>\u201d. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do CPC\/2015, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o ao art. 649, VIII, do CPC\/1973, estabelece que s\u00e3o impenhor\u00e1veis \u201c<em>a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia<\/em>\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>A pequena propriedade rural foi definida pela Lei n\u00ba 8.629\/93, em seu art. 4\u00ba, que a conceituou como <em>o im\u00f3vel rural de \u00e1rea de at\u00e9 quadro m\u00f3dulos fiscais<\/em>, sendo esta uma unidade de medida fixada pelo INCRA para cada munic\u00edpio, ou seja, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea m\u00ednima necess\u00e1ria ao aproveitamento econ\u00f4mico do im\u00f3vel rural, capaz de gerar a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico do agricultor e sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Cumpre acrescentar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em an\u00e1lise da referida impenhorabilidade, afastou a exig\u00eancia de que a d\u00edvida seja oriunda da atividade produtiva para o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o, entendendo ser necess\u00e1rio o preenchimento de somente dois requisitos: \u201c<em>Constitui\u00e7\u00e3o &#8211; do seu art. 5\u00ba, XXVI, que tornara impenhor\u00e1vel \u2018a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia<\/em>\u2019 (STF &#8211; REsp 136753-9 &#8211; j. 13\/2\/1997 &#8211; Rel. Min Sep\u00falveda Pertence).<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>&nbsp;Em que pese as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de suas Turmas, diverge quanto a quem incumbe o \u00f4nus de provar que o bem cumpre os dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade rural: i) possuir at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais e ii) ser trabalhado pela fam\u00edlia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Deste modo, houve a fixa\u00e7\u00e3o de duas teses sobre o referido \u00f4nus. A primeira delas (que me parece mais acertada) exarada pela Quarta Turma do STJ, explicita que, embora seja \u00f4nus do devedor provar que seu im\u00f3vel se enquadra como pequena propriedade rural, \u00e9 \u00f4nus do credor provar que h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel pelo ente familiar, com fulcro a lhe garantir a subsist\u00eancia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Tal entendimento se firmou atrav\u00e9s de um pensamento de se garantir um patrim\u00f4nio m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia, advinda justamente da vulnerabilidade e da hipossufici\u00eancia do pequeno produtor rural, que sabidamente s\u00e3o fam\u00edlias menos favorecidas, e vivem basicamente do que produzem em suas propriedades rurais.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>[1] STJ &#8211; REsp: 1408152 PR 2013\/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 01\/12\/2016, T4 &#8211; QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 02\/02\/2017<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Assim, houve uma presun\u00e7\u00e3o (<em>presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em>) de que, enquadrando o im\u00f3vel nas dimens\u00f5es diminutas, este ser\u00e1 explorado pelo ente familiar e se destinar\u00e1 ao proveito direto do agricultor e de sua fam\u00edlia. Ressalta-se aqui que tal mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de debate inclusive pelo STF no julgamento do MS n\u00ba 21919 de relatoria do Min. Celso de Mello.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Por outro lado, surgiu outra vertente a respeito da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1913236\/MT de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Para a relatora, \u201cisentar o devedor de comprovar a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o prop\u00f3sito que orientou a cria\u00e7\u00e3o dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manuten\u00e7\u00e3o da subsist\u00eancia do executado e de sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Desta forma, divergindo do entendimento anterior, a Terceira Turma, atribuiu ao devedor todo o \u00f4nus para o reconhecimento da impenhorabilidade, desde ao enquadramento do im\u00f3vel nas dimens\u00f5es legais, at\u00e9 mesmo a explora\u00e7\u00e3o da terra pelo propriet\u00e1rio e sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Referido posicionamento, revela-se de certo modo, retr\u00f3grado e dissonante a prote\u00e7\u00e3o do agricultor, posto que muitas vezes, por serem pessoas simples e sem conhecimento de seus direitos ou disposi\u00e7\u00f5es legais, acabam que indicando o im\u00f3vel que moram e produzem em garantia de um d\u00e9bito para o pr\u00f3prio fomento da atividade campesina que realiza, sendo lesado veementemente frente as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Posto isso, revela-se necess\u00e1rio uma an\u00e1lise caso a caso para que haja a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais, ao passo que, embora seja uma atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a a uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, os precedentes quanto ao tema ainda divergem, produzindo certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica as partes litigantes.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>[1] [&#8230;] \u201cA prova negativa do dom\u00ednio a que se refere a cl\u00e1usula final do inciso I do art. 185 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incumbe ao propriet\u00e1rio que sofre a a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria da Uni\u00e3o Federal. O <em>onus probandi<\/em>, em tal situa\u00e7\u00e3o, compete ao poder expropriante, que disp\u00f5e, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA.\u201d (MS 21919, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/09\/1994, DJ 06-06-1997 PP-24872 EMENT VOL-01872-02 PP-00321)<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Conclui-se, portanto, que al\u00e9m da Corte Superior, entendimentos firmados pelos Tribunais, reafirmam a necessidade da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao pequeno propriet\u00e1rio rural, visto que, com intuito de fomentar a economia e cumprir com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, trabalham arduamente debaixo de sol e chuva para levar a comida do campo \u00e0 mesa, sendo a impenhorabilidade de sua propriedade, um direito fundamental nos termos da lei.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Ricardo Augusto Sarmiento<\/strong><br><strong><u>04\/11\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n<p><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em termos hist\u00f3ricos, a prote\u00e7\u00e3o da propriedade sempre foi um dos pilares para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do meio familiar, considerando a fam\u00edlia como um n\u00facleo para a conviv\u00eancia em sociedade, a qual proveria ao indiv\u00edduo suas garantias b\u00e1sicas de desenvolvimento social, motivo pelo qual, sempre foi protegida pelo Estado. 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