{"id":202,"date":"2022-01-30T23:52:56","date_gmt":"2022-01-31T02:52:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sleder.adv.br\/?p=202"},"modified":"2022-07-09T22:45:45","modified_gmt":"2022-07-10T01:45:45","slug":"teste-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=202","title":{"rendered":"A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: UMA R\u00c1PIDA AN\u00c1LISE"},"content":{"rendered":"\t\t
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A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: UMA R\u00c1PIDA AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Historicamente, pode-se analisar que as d\u00edvidas sempre permearam as rela\u00e7\u00f5es humanas. Em momentos de nefastas crises como a Quebra da Bolsa de Valores de Nova York, a 2\u00aa Guerra Mundial e n\u00e3o menos importante e t\u00e3o presente \u00e0 nova realidade, a pandemia do Covid-19, h\u00e1 de se considerar o aumento substancial delas.<\/p>\n\n\n\n

Com a crise mundial desencadeada pela Covid-19 e dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, cerca de 69,7% das fam\u00edlias brasileiras possuem algum tipo de d\u00edvida (CNC, 2021). \u00c9 fato que uma multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sofreram altera\u00e7\u00f5es por conta da pandemia, em decorr\u00eancia do negativo impacto econ\u00f4mico ao redor do mundo.<\/p>\n\n\n\n

O impacto econ\u00f4mico afetou pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, as quais viram seus saldos positivos deslizarem pelos dedos como areia diante das dr\u00e1sticas quedas em seus faturamentos, servi\u00e7os, m\u00e3o de obra entre outros. Tamb\u00e9m soma-se a isso o elevado aumento de suas inadimpl\u00eancias, obriga\u00e7\u00f5es e encargos fora de controle.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 evidente que a quest\u00e3o do superendividamento sempre foi um insigne problema no Brasil, a pandemia apenas impulsionou e trouxe \u00e0 tona de forma mais expressiva, algo que sempre esteve presente.<\/p>\n\n\n\n

Nessa toada, merece destaque duas figuras, a primeira quanto aos devedores de consumo e a outra quanto aos devedores sem escolha. Aqueles referem-se aos superendividados ativos, enquanto estes, ao superendividados passivos.<\/p>\n\n\n\n

O que importa nesta seara s\u00e3o os superendividados passivos. Nas palavras de Andr\u00e9 Perin Schmidt Neto (2010), o superendividamento passivo \u00e9 decorrente de motivos externos e intemp\u00e9ries da vida, como doen\u00e7as, desempregos, separa\u00e7\u00f5es e afins, e n\u00e3o pela falta de gest\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, ainda que preconceituosamente haja uma forte tend\u00eancia em atribuir \u00e0 culpa desse superendividamento ao pr\u00f3prio indiv\u00edduo, \u00e9 not\u00f3rio que o cerne da quest\u00e3o \u00e9 um problema do sistema banc\u00e1rio e de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que h\u00e1 uma forte combina\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel entre a facilidade, publicidade abusiva e f\u00e1cil acesso ao cr\u00e9dito preconizada por esses institutos aos consumidores que, carentes de educa\u00e7\u00e3o financeira e diante da aus\u00eancia de efetivas pol\u00edticas p\u00fablicas submetem-se a exorbitantes financiamentos a juros demasiados.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o fornecedor de cr\u00e9ditos, atestando a condi\u00e7\u00e3o indefesa do consumidor “mascara” com juros e custos desproporcionais, o risco do valor contratado. Assim, \u00e9 poss\u00edvel inferir que sob a \u00f3tica dos credores tais cr\u00e9ditos mostram-se favor\u00e1veis investimentos, por mais que perversos.<\/p>\n\n\n\n

            Pesquisas retratam que esta \u00e9 a forma mais presente de superendividados no pa\u00eds, vejam:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) a pesquisa foi realizada em 2005, no Rio de Janeiro, coordenada por Ros\u00e2ngela Cavallazzi, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Helo\u00edsa Carpena, procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Os resultados s\u00e3o semelhantes aos realizados pelos profissionais riograndenses. Com base nos registros do N\u00facleo de Defesa do Consumidor (Nudecon\/Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro), foram selecionados 80 consumidores. Desses, 39% comprometeram 60% da renda, ou mais, em d\u00edvidas. Em 50% dos casos, o desemprego foi respons\u00e1vel pelo desequil\u00edbrio financeiro. Apenas 37% receberam a c\u00f3pia do contrato e em 88% das vezes n\u00e3o se pediu nenhuma garantia para o empr\u00e9stimo (IBDC, 2009)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A sociedade brasileira \u00e9 marcada pela sociedade de consumo, massas e classes e com isso, para que haja valida\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o social pelo padr\u00e3o pr\u00e9 estabelecido, os consumidores acabam se endividando para consumir produtos que nem sempre s\u00e3o essenciais, gerando um modo de vida vicioso e cabalmente prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com vistas a conseguir resguardar o m\u00ednimo existencial e a sobreviv\u00eancia das pessoas f\u00edsicas e com o escopo de proteger os direitos humanos dos superendividados passivos e, ap\u00f3s exaustivas tentativas de alterar o cen\u00e1rio cruel, que o advento da Lei n\u00ba 14.181 de julho de 2021 para a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento, se mostra como foco de esperan\u00e7a para estes protagonistas desmemoriados.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei, traz a oportunidade aos superendividados de n\u00e3o serem estigmatizados e marginalizados por suas d\u00edvidas dentro do contexto social, bem como avan\u00e7os expressivos na defesa da cidadania, a fim de auxili\u00e1-los na renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas exig\u00edveis e vincendas sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, beneficiando devedores e credores.<\/p>\n\n\n\n

A novel legisla\u00e7\u00e3o, ainda incipiente, foi pensada h\u00e1 mais de 30 anos com intuito de trazer ao conhecimento p\u00fablico novas e eficazes formas de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da pessoa natural e de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Compreendendo a necessidade de prote\u00e7\u00e3o que carecia aos superendividados, buscou o legislador por meio do novo dispositivo dar prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0queles, com o prop\u00f3sito de resguardar suas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia e fomentar a resolu\u00e7\u00e3o do conflito por meio de uma concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Garantiu novos mecanismos, permitindo a autocomposi\u00e7\u00e3o das partes e a repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de pagamento de d\u00e9bitos com prazo m\u00e1ximo de 5 anos, conforme prev\u00ea o art. 104-A da lei, sem gerar aos consumidores indignidade, dentro dos requisitos legais discriminados pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que brilhante, a aprova\u00e7\u00e3o da lei mostra-se tardia em virtude dos tempos dif\u00edceis que se aproximam neste cen\u00e1rio p\u00f3s pandemia, todavia, precavendo situa\u00e7\u00f5es similares, o novo dispositivo trouxe em seus artigos mecanismos para sua minora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma, \u00e9 importante destacar o papel primordial dos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em um contexto jur\u00eddico que mostra-se abarrotado e congestionado de a\u00e7\u00f5es. Os meios alternativos s\u00e3o uma admir\u00e1vel forma de conter a morosidade da justi\u00e7a e portanto, deve ser – sempre –  preter\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, neste contexto, a Lei 14.181\/2021 mostra-se como alternativa para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos da perversa concess\u00e3o credit\u00edcia aos superendividados passivos, por meio da concilia\u00e7\u00e3o entre credores e devedores a fim de alcan\u00e7ar a pacifica\u00e7\u00e3o social de forma simples, c\u00e9lere e econ\u00f4mica, sem acionar a tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Ante todo o exposto, conclui destacar que o cerne desta nova legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo revolucionar o infort\u00fanio cen\u00e1rio causado pelo superendividamento dos devedores passivos, a fim de realocar essas pessoas na cadeia consumerista por meio de novas formas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com vistas a garantir o m\u00ednimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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