{"id":2046,"date":"2022-09-19T13:54:11","date_gmt":"2022-09-19T16:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=2046"},"modified":"2022-09-25T21:14:27","modified_gmt":"2022-09-26T00:14:27","slug":"a-nulidade-de-citacao-no-processo-de-execucao-e-o-prazo-para-embargos-do-devedor-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=2046","title":{"rendered":"A nulidade de cita\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o e o prazo para embargos do devedor na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"\t\t
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A nulidade \u00e9 um dos institutos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e se trata de uma patologia no ato processual, que, quando poss\u00edvel, deve ser sanada.<\/p>\n

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O instituto da nulidade nos revela que os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e dos atos processuais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, j\u00e1 que, quando evidenciado que o ato acarreta preju\u00edzos \u00e0 parte, a nulidade deve ser sanada.<\/p>\n

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O C\u00f3digo de Processo Civil trata das nulidades do artigo 276 ao 283, estabelecendo com clareza quais s\u00e3o as consequ\u00eancias da nulidade.<\/p>\n

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Contudo, para tratar da quest\u00e3o da nulidade de cita\u00e7\u00e3o dentro do processo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio se ater ao disposto nos artigos 278 e 280, combinado com o artigo 239, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:<\/em><\/p>\n

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Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

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 Art. 280. As cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/em><\/p>\n

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<\/a> Art. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/em><\/strong><\/p>\n

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<\/a>\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

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Partindo da leitura dos referidos artigos \u00e9 poss\u00edvel constatar que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclus\u00e3o, bem como que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nula quando inobservadas as prescri\u00e7\u00f5es legais. Al\u00e9m disso, de forma objetiva, o artigo 239, \u00a7 1\u00ba, aponta que o comparecimento espont\u00e2neo do executado supre a falta ou a nulidade de cita\u00e7\u00e3o, fluindo, a partir da\u00ed o prazo para embargos do devedor.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, importante ressaltar que o executado, quando devidamente citado aos moldes do disposto no artigo 829, \u00a7 1\u00ba do CPC, passa a integrar o polo passivo do processo de execu\u00e7\u00e3o, podendo oferecer defesa por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme estabelecem os artigos 914 e 915, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

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Ocorre que, na pr\u00e1tica, nem sempre o ato de cita\u00e7\u00e3o acontece dentro dos preceitos legais, o que acaba acarretando na nulidade do ato. Vale lembrar que a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida gera nulidade absoluta, j\u00e1 que apresenta um vultuoso preju\u00edzo ao executado.<\/p>\n

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Partindo de tal ponto, podemos identificar algumas formas de nulidade de cita\u00e7\u00e3o: cita\u00e7\u00e3o por edital precoce, quando n\u00e3o esgotados todos os meios de busca; comparecimento espont\u00e2neo reconhecido por instrumento procurat\u00f3rio que n\u00e3o confere poderes ao advogado para que receba cita\u00e7\u00e3o; cita\u00e7\u00e3o feita em nome de terceiro estranho \u00e0 lide ( Recurso Especial 1.840.466\/SP)<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica (v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o, ou ainda ao funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias); entre outras nulidades a ser verificadas no caso concreto.<\/p>\n

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Entretanto,  embora os artigos 278, 280 e 239, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil,  sejam claros quanto ao momento para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quando arguida a nulidade de cita\u00e7\u00e3o, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil tomar tal decis\u00e3o na pr\u00e1tica, isso porque existem diversos fatores que influenciam a execu\u00e7\u00e3o do ato processual, sendo um deles o recolhimento de custas.<\/p>\n

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A t\u00edtulo exemplificativo, o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1, por meio da Lei 6.149\/70, exige o recolhimento de custas de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com base no valor da causa dada aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo que o n\u00e3o recolhimento no prazo acarreta em cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vejam, a situa\u00e7\u00e3o narrada acima faz surgir o seguinte problema: se houver oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com recolhimentos de custas e a argui\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o for acolhida, tanto o recolhimento de custas efetuado quanto o trabalho dispendido na confec\u00e7\u00e3o da defesa ser\u00e3o em v\u00e3o.<\/p>\n

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Isso ocorre porque o legislador muitas vezes n\u00e3o prev\u00ea o que pode ocorrer na pr\u00e1tica. Se o artigo 278 e 239, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil forem seguidos \u00e0 risca, a pe\u00e7a cab\u00edvel ap\u00f3s a argui\u00e7\u00e3o de nulidade deve ser apresentada junto com a argui\u00e7\u00e3o, ou seja, na primeira oportunidade de comparecimento nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

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Entretanto, o mais razo\u00e1vel nesta situa\u00e7\u00e3o seria o seguinte caminho: primeiro se argui a nulidade de cita\u00e7\u00e3o; em segundo lugar, o magistrado se pronuncia sobre ela; e, por fim, caso acolhida a tese de nulidade, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n

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Essa sequ\u00eancia de atos processuais \u00e9 a mais razo\u00e1vel a ser adotada, respeitando-se, assim, o trabalho desenvolvido pelo advogado e n\u00e3o onerando ainda mais o executado, que n\u00e3o lan\u00e7aria \u00e0 sorte o recolhimento de custas de uma defesa que sequer poderia ser aceita caso n\u00e3o fosse reconhecida a nulidade de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ocorre que, conforme j\u00e1 exposto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea tal curso processual.<\/p>\n

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Dessa forma, cabe ao magistrado, \u00e0 luz do poder geral de cautela, da economia processual e do princ\u00edpio da razoabilidade, analisar o pleito de nulidade de cita\u00e7\u00e3o e, sendo acolhido, devolver ao executado o prazo para embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, para que este, dentro do prazo legal, apresente sua defesa, com o recolhimento de custas (quando exigidas).<\/p>\n

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Isso faz com que o executado n\u00e3o seja prejudicado sobremaneira, pois n\u00e3o ter\u00e1 que despender valores com custas dos embargos, sem saber se a nulidade ser\u00e1 acolhida ou n\u00e3o.<\/p>\n

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Esse entendimento muda a \u00f3tica posta pelo artigo 239, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

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Entretanto, entende-se que tal dispositivo deve-se ser lido sob o prisma da menor onerosidade do devedor em conjunto com os princ\u00edpios da economia processual, razoabilidade e proporcionalidade, em fun\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n

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No Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, tal entendimento ainda n\u00e3o \u00e9 dominante.<\/p>\n

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Nesse sentido, o julgado abaixo destaca que os embargos devem ser opostos no ato do comparecimento ao processo, sob \u00e0 luz do disposto no artigo 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC:<\/p>\n

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Agravo de Instrumento. Execu\u00e7\u00e3o de contrato de abertura de cr\u00e9dito fixo. Decis\u00e3o agravada que rejeita exce\u00e7\u00e3o de preexecutividade. Cita\u00e7\u00e3o de um dos avalistas por hora certa. Aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial. Nulidade suprida pelo comparecimento espont\u00e2neo do devedor no processo.  Pretens\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de termo inicial para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor. Descabimento. Prazo que flui a partir do comparecimento do executado. Art. 239, \u00a7 1\u00ba do CPC\/2015. Impenhorabilidade.  Mat\u00e9ria pass\u00edvel de ser impugnada por mera peti\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o que deve ser apreciada independente de n\u00e3o ser pr\u00f3pria de exce\u00e7\u00e3o de preexecutividade. Bem de fam\u00edlia. Lei n\u00ba 8.009\/1990. Im\u00f3vel penhorado utilizado como resid\u00eancia pelo devedor e sua fam\u00edlia. Provas demonstrando a moradia n\u00e3o desconstitu\u00eddas pelo exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR – 15\u00aa C.C\u00edvel – 0047244-74.2018.8.16.0000 – Curitiba –  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA –  J. 13.02.2019)<\/em><\/p>\n

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Contudo, ainda que de forma isolada, j\u00e1 h\u00e1 precedente do mesmo Tribunal assinalando para a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ap\u00f3s<\/strong> o reconhecimento da nulidade:<\/p>\n

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DECIS\u00c3O QUE ACOLHE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A CITA\u00c7\u00c3O DOS EXECUTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, REABRINDO PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> E DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. 1. ALEGA\u00c7\u00c3O DE POSSIBILIDADE DE PENHORA. N\u00c3O CONHECIMENTO. QUEST\u00c3O N\u00c3O APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O. 2. PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O ARGUIDA EM CONTRARRAZ\u00d5ES DE RECURSO. N\u00c3O CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. MAT\u00c9RIA N\u00c3O ENFRENTADA NA DECIS\u00c3O AGRAVADA. 3. POSSIBILIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. 4. CITA\u00c7\u00c3O INV\u00c1LIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORRESPOND\u00caNCIA ENTREGUE EM ENDERE\u00c7O QUE N\u00c3O MAIS RESIDIAM OS EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONT\u00c2NEO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE NO CASO N\u00c3O SUPRE A FALTA DE CITA\u00c7\u00c3O PARA A A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO. AR ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA APAR\u00caNCIA, POR N\u00c3O SE TRATAR DE PESSOA JUR\u00cdDICA. 5. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12\u00aa C.C\u00edvel – 0033771-21.2018.8.16.0000 – Curitiba –  Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI –  J. 25.10.2018)<\/em><\/p>\n

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No caso desse julgado, verifica-se que foi devolvido o prazo de defesa ap\u00f3s reconhecer a nulidade de cita\u00e7\u00e3o. Portanto, revelou-se razo\u00e1vel o entendimento do magistrado a quo<\/em> que, ao inv\u00e9s de reconhecer a preclus\u00e3o do prazo para apresentar defesa, entendeu por devolv\u00ea-lo aos executados, anulando os atos processuais e intimando os requeridos para apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ante o exposto, conclui-se que, mesmo que haja previs\u00e3o legal acerca do momento para apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando arguida a nulidade de cita\u00e7\u00e3o (artigo 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC), entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com os princ\u00edpios da menor onerosidade do devedor, da economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em fun\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do caso concreto, elegendo-se como prefer\u00edvel a seguinte ordem de atos processuais: argui\u00e7\u00e3o de nulidade de cita\u00e7\u00e3o, pronunciamento judicial favor\u00e1vel e abertura de prazo de 15 (quinze) dias para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n

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DONIZETTI, Elpidio. CURSO DID\u00c1TICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016.<\/p>\n

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<\/p>\n

BELCHIOR, Wilson Sales. STJ decide que cita\u00e7\u00e3o postal para pessoa f\u00edsica recebida por terceiro n\u00e3o comprova conhecimento do processo<\/strong>. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/rms.adv.br\/rms-noticias\/advocacia-nos-tribunais-superiores\/stj-decide-que-citacao-postal-para-pessoa-fisica-recebida-por-terceiro-nao-comprova-conhecimento-do-processo\/. Acesso em: 21 nov. 2021.<\/p>\n

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BRASIL. Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. Institui o C\u00f3digo de Processo Civil. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 17 mar\u00e7o 2015. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm. Acesso em: 21 nov.2021.<\/p>\n

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<\/p>\n

 <\/strong>BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Ementa n\u00ba 0047244-74.2018.8.16.0000. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/strong>. Curitiba, 2019.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Ementa n\u00ba 0033771-21.2018.8.16.0000. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/strong>. Curitiba, 2018.<\/p>\n

<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nulidade \u00e9 um dos institutos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e se trata de uma patologia no ato processual, que, quando poss\u00edvel, deve ser sanada. O instituto da nulidade nos revela que os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e dos atos processuais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, j\u00e1 que, quando evidenciado que o ato acarreta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2092,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2046\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}