{"id":2497,"date":"2022-10-06T16:46:17","date_gmt":"2022-10-06T19:46:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=2497"},"modified":"2022-10-06T16:48:23","modified_gmt":"2022-10-06T19:48:23","slug":"negocios-juridicos-existenciais-e-o-sistema-de-precedentes-nas-cortes-brasileiras-uma-aproximacao-entre-os-sistemas-civil-law-e-common-law","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=2497","title":{"rendered":"Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos Existenciais e o Sistema de Precedentes nas Cortes Brasileiras: Uma Aproxima\u00e7\u00e3o Entre os Sistemas Civil Law e Common Law"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2497\" class=\"elementor elementor-2497\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-40984c19 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"40984c19\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-8c3a2d1\" data-id=\"8c3a2d1\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-232733a3 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"232733a3\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><\/p>\n<p>O direito tem como finalidade primordial o acompanhamento dos anseios e evolu\u00e7\u00f5es da sociedade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o possui car\u00e1ter est\u00e1tico, sofrendo, no decorrer dos per\u00edodos, modifica\u00e7\u00f5es em seus institutos, a fim de acompanhar as novas demandas ocasionadas.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Uma das caracter\u00edsticas da sociedade contempor\u00e2nea \u00e9 o surgimento de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas complexas, originadas em raz\u00e3o de uma coletividade marcada pela pluralidade de sujeitos e da constante inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, contudo sofremos com a lenta inova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Esta perspectiva pode ser exemplificada especialmente porque na contemporaneidade s\u00e3o realizados diversos tipos de contratos envolvendo situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existenciais, das quais surgem interesses juridicamente relevantes necessitam de prote\u00e7\u00e3o legal, ainda que n\u00e3o exista previs\u00e3o normativa que abranja sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos existenciais, podem ser conceituados como aqueles em que n\u00e3o h\u00e1 conte\u00fado econ\u00f4mico pr\u00f3prio de seu objetivo, como por exemplo, as diretivas antecipadas da vontade \u2013 que em muitas vezes pode at\u00e9 existir, mas o car\u00e1ter econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 o mais relevante no contrato, e sim o car\u00e1ter existencial \u2013 os paradigmas cl\u00e1ssico e moderno n\u00e3o s\u00e3o suficientes para acolh\u00ea-los (LIMA; SANTOS; MARQUESI. 2018, p. 15).<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Nestas circunst\u00e2ncias, percebe-se a necessidade de um novo paradigma contratual para analisar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos existenciais, no qual seja poss\u00edvel verificar a devida tutela dos interesses juridicamente relevantes que permeiam essas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Outrossim, tem-se que h\u00e1 necessidade de serem as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas interpresadas de forma singular e de acordo com as peculiaridades de cada uma, o que, por certo, esbarra em uma legisla\u00e7\u00e3o engessada ao passo que n\u00e3o acompanha a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es deixando de oferecer o m\u00ednimo de aparato legal.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>H\u00e1, portanto, uma omiss\u00e3o legislativa para a resolu\u00e7\u00e3o das novas formas de neg\u00f3cios, em especial aos contratos existenciais que versam sobre o m\u00ednimo existencial das pessoas, a fim de lhes conferir o m\u00ednimo car\u00e1ter da essencialidade, no sentido de que acessam bens jur\u00eddicos fundamentais, como a liberdade, a honra, a dignidade da pessoa humana, tendo as solu\u00e7\u00f5es dos casos concretos sido baseadas nos sistemas de precedentes formados pelas decis\u00f5es das Cortes Superiores, em n\u00edtida aproxima\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o vista no sistema <em>Common Law.<\/em><\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>De forma simpl\u00f3ria, atrav\u00e9s do consagrado sistema de organiza\u00e7\u00e3o elaborado por Ren\u00e9 David (DAVID, 1978. p. 21, 22), dois sistemas ganharam destaque, e, sendo estes a <em>Civil Law<\/em> e a <em>Common Law<\/em>. De origem no Direito Romano-Germ\u00e2nico, o <em>Civil Law<\/em> atribui a norma escrita, ou seja, a lei positivada, sua fonte de regulamenta\u00e7\u00e3o da sociedade, em contrapartida, o <em>Common Law<\/em> denota-se de regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das decis\u00f5es dos casos concretos. O Brasil \u00e9 adepto ao sistema do <em>Civil Law, <\/em>ante a preval\u00eancia da norma escrita.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Ocorre que, a lacuna legislativa anteriormente narrada, vem sendo \u201csuprida\u201d pelos julgamentos realizados na medida em que as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o contextualizadas dentro dos processos judiciais, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes j\u00e1 formados por outros julgamentos em especial das Cortes Superiores, criando uma orienta\u00e7\u00e3o decisional que corriqueiramente acabam por ter for\u00e7a legislativa, mesmo n\u00e3o o sendo.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>A lacuna legislativa \u00e9 denominada por boa parte da doutrina como a \u201crevolta dos fatos contra o c\u00f3digo\u201d, especialmente em raz\u00e3o do acelerado desenvolvimento da sociedade e da presen\u00e7a de um c\u00f3digo engessado (FACHIN, 1992, p. 49). Neste ponto \u00e9 que se que percebe a utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos sistemas de precedentes pelo Judici\u00e1rio brasileiro na resolu\u00e7\u00e3o dos casos concretos, aproximando-se do modelo Jur\u00eddico esposado pela <em>Common Law<\/em>.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Cumpre reiterar que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos existenciais, especialmente o contrato, relacionam-se ao m\u00ednimo existencial das pessoas, o que lhes confere o car\u00e1ter da essencialidade, no sentido de que acessam bens jur\u00eddicos fundamentais, como a liberdade, a honra, a moradia, a educa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Como exemplifica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e emblem\u00e1tica acerca da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes para a resolu\u00e7\u00e3o de contratos existenciais que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, temos a situa\u00e7\u00e3o do casamento entre pessoas do mesmo sexo que, ante a omiss\u00e3o legislativa sobre o assunto, e mediante a instaura\u00e7\u00e3o judicial de diversos pedidos de regulamenta\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, a mat\u00e9ria chegou ao STF para aprecia\u00e7\u00e3o, sendo que em 05 de maio de 2011 foi reconhecido a uni\u00e3o est\u00e1vel entre casais homoafetivos atrav\u00e9s do julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132. A partir da decis\u00e3o proferida, os casais come\u00e7aram a registrar uni\u00f5es est\u00e1veis junto aos cart\u00f3rios, n\u00e3o havendo, contudo, altera\u00e7\u00e3o do estado civil. S\u00f3 2 anos depois, em 14 de maio de 2013, o CNJ regulamentou a habilita\u00e7\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil e a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento aos casais homossexuais.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Outro exemplo que pode ser narrado, julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1038507 em 18 de dezembro de 2020, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no tema 961, onde os ministros do STF, com um placar de 6x3x2 fixaram entendimento sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, independente desta ser o \u00fanico bem dos agricultores, sendo requisito t\u00e3o-somente a inferioridade de 4 m\u00f3dulos fiscais e ser trabalhada ou ser fonte de renda da fam\u00edlia. No julgamento em quest\u00e3o, restou ainda entendido que a garantia a impenhorabilidade est\u00e1 acima da garantia hipotec\u00e1ria firmada pelos contratos de insumos, ou seja, o direito \u00e0 propriedade e a subsist\u00eancia dos agricultores se sobrep\u00f5em ao direito do credor em efetivar uma expropria\u00e7\u00e3o da tal im\u00f3vel, pontificando pela garantia ao m\u00ednimo existencial para a subsist\u00eancia.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Nesta toada, percebe-se que o car\u00e1ter existencial faz com que haja a mitiga\u00e7\u00e3o do <em>pacta sunt servanda<\/em>, preservando direitos fundamentais face a garantia do credor existente no contrato firmado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Tem-se, ent\u00e3o que somente com a postura tomada pelas decis\u00f5es proferidas pelas Cortes Superiores, em especial pelo STF nos exemplos citados, \u00e9 que est\u00e1 sendo possibilitado o reconhecimento e a efetiva\u00e7\u00e3o de contratos e direitos existenciais n\u00e3o positivados pela legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada frente as novas necessidades da sociedade contempor\u00e2nea, garantido aos indiv\u00edduos a efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana em n\u00edtida aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Portanto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que h\u00e1 not\u00f3ria aproxima\u00e7\u00e3o vivida entre o Brasil (como adepto do Civil Law) com os preceitos decisivos expostos pela Common Law, haja vista que as situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o pontificadas em lei e que precisam ganhar uma resolu\u00e7\u00e3o ou forma de comando s\u00e3o apreciadas pelas Cortes Superiores a fim de que tenham sua delimita\u00e7\u00e3o aplicada, elucidando de forma pr\u00e1tica a forma\u00e7\u00e3o de precedentes, norteando os casos semelhantes que possivelmente ser\u00e3o ingressados no Judici\u00e1rio. Ineg\u00e1vel, todavia, que a maior dificuldade dessa utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes est\u00e1 na busca pela seguran\u00e7a jur\u00eddica no Direito brasileiro, ante a mudan\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o dos membros dos tribunais superiores, especificamente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, e consequentemente a mudan\u00e7a de posicionamento dos julgadores.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>DAVID, Ren\u00e9. Os grandes sistemas do Direito Contempor\u00e2neo: Direito Comparado. Tradu\u00e7\u00e3o de Herm\u00ednio A. de Carvalho. 4\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1978.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>FACHIN, Luiz Edson. Limites e possibilidades da nova Teoria Geral do Direito Civil. Revista da Faculdade de Direito UFPR. Curitiba, a. 27, n. 27, 1992<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p>LIMA, Caroline Melchiades Salvadego Guimar\u00e3es de Souza; SANTOS, Pedro Henrique Amaducci Fernandes dos; MARQUESI, Roberto Wagner. Neg\u00f3cios jur\u00eddicos contempor\u00e2neos: a efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana com alicerce nos contratos existenciais. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 7, n. 3, 2018. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/civilistica.com\/negocios-juridicos-contemporaneos\/\">https:\/\/civilistica.com\/negocios-juridicos-contemporaneos\/<\/a><br><br><span style=\"font-weight: 700; text-align: right;\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Maria Beatriz Colafatti Da Silva&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/span><br><\/p>\n<p><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito tem como finalidade primordial o acompanhamento dos anseios e evolu\u00e7\u00f5es da sociedade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o possui car\u00e1ter est\u00e1tico, sofrendo, no decorrer dos per\u00edodos, modifica\u00e7\u00f5es em seus institutos, a fim de acompanhar as novas demandas ocasionadas. 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