{"id":3440,"date":"2024-02-23T09:41:03","date_gmt":"2024-02-23T12:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=3440"},"modified":"2025-02-11T08:33:49","modified_gmt":"2025-02-11T11:33:49","slug":"analise-previdenciaria-acerca-da-percepcao-de-auxilio-doenca-as-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-e-familiar-e-a-responsabilizacao-civil-dos-agressores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sleder.adv.br\/?p=3440","title":{"rendered":"AN\u00c1LISE PREVIDENCI\u00c1RIA ACERCA DA PERCEP\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A \u00c0S MULHERES V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR E A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O CIVIL DOS AGRESSORES"},"content":{"rendered":"\t\t
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SOCIAL SECURITY ANALYSIS CONCERNING THE PERCEPTION OF ILLNESS CARE FOR WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AND THE CIVIL LIABILITY OF AGGRESSORS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Andrieli Santos Concei\u00e7\u00e3o da Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/h4>\n\n\n\n

A presente pesquisa tem por objetivo central analisar no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos agressores, pois com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/91 a Previd\u00eancia Social passou a ter legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, al\u00e9m disso, tem se verificado decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedendo aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, raz\u00e3o em que a viol\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica \u00e9 equipara \u00e0 uma enfermidade. Para tanto, foi utilizado o m\u00e9todo emp\u00edrico indireto dedutivo fundado em an\u00e1lise jurisprudencial, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e dados estat\u00edsticos, tendo como principais resultados a conclus\u00e3o de que \u00e9 dever do Estado assegurar a assist\u00eancia jur\u00eddica e a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista \u00e0 mulher, bem como, garantir os direitos fundamentais a fim de ampar\u00e1-la, e por fim, a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para ingressar com a\u00e7\u00f5es de regresso em face dos agressores a fim de evitar o d\u00e9ficit na Previd\u00eancia e responsabiliz\u00e1-los civilmente.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Aux\u00edlio Doen\u00e7a. Decis\u00f5es. Legitimidade. Viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT<\/h4>\n\n\n\n

The main objective of this research is to analyze, in the social security sphere, the perception of sickness benefit for women victims of domestic and family violence and the civil liability of aggressors, as with the amendment of Law no. 8.213\/91, Social Security now has the legitimacy to file regressive action against those responsible in cases of domestic and family violence against women, in addition, there have been decisions handed down by the Superior Court of Justice granting sickness benefit to women victims of domestic violence and family, which is why physical and psychological violence is equated to an illness. To this end, the indirect deductive empirical method was used based on jurisprudential analysis, legislation, doctrine and statistical data, with the main results being the conclusion that it is the State’s duty to ensure legal assistance and the maintenance of the employment relationship for<\/p>\n\n\n\n

women, as well as, guarantee fundamental rights in order to protect it, and finally, the legitimacy of the National Social Security Institute to take restitution actions against the aggressors in order to avoid the Social Security deficit and hold them civilly responsible.<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Decisions. Legitimacy. Sickness Benefit. Violence.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n

O direito da seguridade social \u00e9 g\u00eanero, cujo a sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social s\u00e3o esp\u00e9cies, (Martins, 2023, p. 28) tendo como fundamento o conjunto de princ\u00edpios, regras e institui\u00e7\u00f5es destinados a garantir a prote\u00e7\u00e3o social dos indiv\u00edduos, a fim de prover suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a previd\u00eancia social, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social administrar o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, que tem a finalidade de seguro p\u00fablico, atuando por meio de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados para quando necessitarem terem acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como por exemplo, aposentadorias, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade e entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Frente a isso, denota-se que com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/91 o Instituto Nacional do Seguro Social passou a ter legitimidade para ingressar com a\u00e7\u00f5es de regresso face aos agressores respons\u00e1veis pelo fato gerador para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de forma que, houve decis\u00f5es judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dando provimento as referidas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00f5es concedendo aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, raz\u00e3o em que a viol\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica \u00e9 equipara \u00e0 uma enfermidade, determinando ao empregador o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento e o restante seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a presente pesquisa tem como objetivo analisar no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos agressores ante a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para requerer o ressarcimento dos benef\u00edcios concedidos, com o intuito de contribuir com a sociedade jur\u00eddica e efetivar os direitos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Em compara\u00e7\u00e3o com outras pesquisas publicadas no mesmo campo, denota-se que a tese abordada nesta pesquisa foi pouco discutida no \u00e2mbito jur\u00eddico, visto se tratar de mat\u00e9ria<\/p>\n\n\n\n

previdenci\u00e1ria, cujo as decis\u00f5es abordadas na pesquisa foram publicadas recentemente, o que enfatiza a import\u00e2ncia da presente pesquisa para a comunidade cient\u00edfica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A presente pesquisa foi realizada mediante an\u00e1lise documental e bibliogr\u00e1fica em livros, revistas jur\u00eddicas, artigos, sites, jurisprud\u00eancias e dados estat\u00edsticos, embasada profundamente, e superficialmente em alguns t\u00f3picos, em doutrinadores da seguridade social e do direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2 DISCUSS\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n

A seguridade social surgiu na Idade M\u00e9dia por meio da assist\u00eancia p\u00fablica fundada na caridade, oferecida pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es sociais privadas, como por exemplo, a Igreja, em que buscavam socorrer os necessitados. A primeira legisla\u00e7\u00e3o acerca da assist\u00eancia social surgiu na Inglaterra em 1601 com a chamada Lei dos Pobres, em que instituiu os socorros p\u00fablicos, passando a responsabilidade ao Estado para promover e amparar os necessitados por meio de contribui\u00e7\u00e3o social. Com a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial do s\u00e9culo XVIII, surge a necessidade de criar uma prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, surgindo o direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A constitucionalidade da seguridade social desponta na Constitui\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico de 1917 e na Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar de 1919, transformando o Estado Liberal em Estado Social. Em 1942 \u00e9 institu\u00eddo o Plano Beveridge na Inglaterra, em que buscava atender todas as pessoas em estado de necessidade, estabelecendo a assist\u00eancia e sa\u00fade, al\u00e9m da previd\u00eancia (Garcia, 2023, p. 13).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a assist\u00eancia p\u00fablica foi prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio de 1824, em que garantia os socorros p\u00fablicos para atender os necessitados. Em 1923 foi criada a Lei Eloy Chaves, considerada o marco da previd\u00eancia no Brasil, pois institu\u00eda a Caixa de Aposentadorias e Pens\u00f5es aos ferrovi\u00e1rios, em que com o passar dos anos, foi estendendo-se para outras categorias profissionais at\u00e9 o que conhecemos hoje como previd\u00eancia institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em que visando a prote\u00e7\u00e3o social, instituiu a seguridade social, para assegurar os direitos \u00e0 sa\u00fade, a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social, conforme disp\u00f5e o art. 194.<\/p>\n\n\n\n

A seguridade social abrange princ\u00edpios espec\u00edficos arrolados no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, e artigo 195, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, alguns princ\u00edpios gerais<\/p>\n\n\n\n

como o princ\u00edpio da legalidade, disposto no artigo 5\u00ba, inciso II, e o princ\u00edpio do direito adquirido, disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos princ\u00edpios espec\u00edficos da seguridade social, podemos citar o princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento, disposto no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (Agostinho, 2020, p. 62-63) tem como objetivo prestar repara\u00e7\u00e3o e subsist\u00eancia a todos os que necessitem, visando entregar a\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de seguridade social, seja relativo \u00e0 previd\u00eancia social, seja nos casos de sa\u00fade e assist\u00eancia social, cabendo a previd\u00eancia a universalidade da cobertura, em raz\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, e a sa\u00fade e assist\u00eancia social a universalidade do atendimento, independentemente de pagamento ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio, est\u00e1 previsto no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, e artigo 195, \u00a7 9\u00b0, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social se dar\u00e1 de forma equitativa, por meio de al\u00edquotas diferenciadas de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte, de forma que, (Garcia, 2023, p. 39) os que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras superiores devem contribuir em valores maiores do que aqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras inferiores, mantendo o equil\u00edbrio necess\u00e1rio ao ideal de justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento, tem previs\u00e3o no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VI, e artigo 195, caput<\/em>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que prev\u00ea que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, do empregador, empresa, entidade equiparada \u00e0 empresa, trabalhador, outros segurados, administrador de concursos de progn\u00f3stico, importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, nos termos do artigo 195, incisos I a IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, (Garcia, 2023, p. 39) quanto ao car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social, o artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e que esta ser\u00e1 organizada sob a forma de Regime Geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, devendo ser observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da preexist\u00eancia do custeio em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio ou servi\u00e7o, est\u00e1 disposto no artigo 195, \u00a7 5\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que, nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, pois para isso, (Garcia, 2023, p. 41) deve haver a previs\u00e3o da fonte de custeio total, ou seja, necess\u00e1ria para o financiamento completo dessa inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos princ\u00edpios constitucionais, o princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 disposto no artigo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que, ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei, entretanto, no \u00e2mbito da seguridade social, este princ\u00edpio \u00e9 aplicado de forma que, a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da seguridade social, somente podem se dar mediante Lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o princ\u00edpio do direito adquirido, est\u00e1 previsto no artigo 5\u00b0, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, no artigo 6\u00b0, \u00a7 2\u00b0, do Decreto-Lei 4.657\/1942 (LINDB), em que, (Poletti, 2009, p. 46) o direito adquirido \u00e9 aquele j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio moral ou material de seus sujeitos, de forma definitiva, de maneira que n\u00e3o podem ser afastados por lei posterior.<\/p>\n\n\n\n

As fontes de custeio da seguridade social est\u00e3o dispostas no artigo 195, incisos I ao IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00b0 8.212\/1991, em que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social e outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos segurados, \u00e9 obrigat\u00f3rio a sua contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia social, conforme disp\u00f5e o artigo 12 da Lei n\u00b0 8.212\/1991, seja como empregado (inciso I), como empregado dom\u00e9stico (inciso II), como contribuinte individual (inciso V), como trabalhador avulso (inciso VI), ou como segurado especial (inciso VII).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas contribui\u00e7\u00f5es h\u00e1 outras contribui\u00e7\u00f5es sociais que n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente pesquisa, que tamb\u00e9m, buscam financiar a seguridade social, observando o princ\u00edpio da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio, princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento e princ\u00edpio da preexist\u00eancia do custeio em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A seguridade social \u00e9 g\u00eanero cujo a previd\u00eancia social \u00e9 esp\u00e9cie, sendo composta a previd\u00eancia pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, administrado pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, Regime Complementar de Previd\u00eancia Social P\u00fablica e Regime Complementar de Previd\u00eancia Privada.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Garcia, 2023, p. 190) \u201cO objetivo do sistema previdenci\u00e1rio, assim, \u00e9 cobrir as conting\u00eancias sociais indicadas, entendidas como eventos ou situa\u00e7\u00f5es que deixam os benefici\u00e1rios (ou seja, segurados ou dependentes) sem condi\u00e7\u00f5es de prover a subsist\u00eancia, por meio da concess\u00e3o, mediante contribui\u00e7\u00e3o, dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria especial, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pens\u00e3o por morte.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A previd\u00eancia social \u00e9 organizada sob a forma de Regime Geral da Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, cujo a cobertura dos atendimentos encontra- se fixada no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo o \u00a72\u00b0 do referido artigo, que nenhum benef\u00edcio ter\u00e1 valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto N\u00ba 10.995, de 14 de mar\u00e7o 2022, <\/strong>no anexo I, artigo 2\u00b0, disp\u00f5e que ao INSS compete operacionalizar o reconhecimento, manuten\u00e7\u00e3o e pagamento dos benef\u00edcios em geral, tendo como atribui\u00e7\u00f5es a manuten\u00e7\u00e3o do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, disposto no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes da previd\u00eancia s\u00e3o os sujeitos passivos devedores da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e embora muitas vezes o contribuinte tamb\u00e9m seja segurado, h\u00e1 contribuintes que n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios, como por exemplos a empresa e o empregador dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os benefici\u00e1rios englobam os segurados e dependentes, sempre pessoas f\u00edsicas, podendo ser segurado obrigat\u00f3rio, em que englobam o empregado, o empregado dom\u00e9stico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial, ou segurado facultativo, que s\u00e3o os demais que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no seguro obrigat\u00f3rio, como por exemplo o estagi\u00e1rio, desempregado ou dono(a) de casa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para fazer jus \u00e0s presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado esteja recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social, de forma a manter sua qualidade de segurado, bem como, tenha alcan\u00e7ado o per\u00edodo m\u00ednimo de car\u00eancia para que possa gozar de um benef\u00edcio, como por exemplo, o prazo de car\u00eancia de doze contribui\u00e7\u00f5es mensais para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a. Al\u00e9m de outros requisitos espec\u00edficos para a concess\u00e3o de determinado benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, na perspectiva da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o Brasil passou a proteger com rigor os direitos da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica quando Maria da Penha Maia Fernandes denunciou seu marido por ter tentado contra sua vida, deixando-a parapl\u00e9gica. Entretanto, prolatada a senten\u00e7a, foi interposto recurso que anulou o julgamento (Fernandes, 2012, p. 78-79).<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, em 2001, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a anula\u00e7\u00e3o do julgamento sem a puni\u00e7\u00e3o do agressor feriria os direitos humanos, passando a responsabilizar o Brasil pelo ocorrido, fato que tomou propor\u00e7\u00e3o internacional (Fernandes, 2012, p. 80).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro se viu obrigado a positivar uma Lei que garantisse os direitos das mulheres e sua prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, tornando-se efetiva a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de<\/p>\n\n\n\n

Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, cujo o Brasil havia aderido.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, foi positivada a Lei n\u00b0 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, bem como, reprimir a atua\u00e7\u00e3o dos agressores por meio de medidas protetivas de urg\u00eancia e outros instrumentos assistenciais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora a Lei Maria da Penha seja uma grande conquista jur\u00eddica apara as mulheres, ainda h\u00e1 \u00edndices de agress\u00f5es contra a mulher em esfera familiar. De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, 2019, p. 109), em 2018 houve, no Brasil, 263.067 casos registrados de les\u00e3o corporal dolosa decorrente da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada – IPEA, publicou no Atlas da Viol\u00eancia em 2019, que \u201chouve um crescimento dos homic\u00eddios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. Ao todo, 4.936 mulheres foram mortas, o maior n\u00famero registrado desde 2007\u201d (IPEA, 2019, p. 35).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, torna-se evidente a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agressor com a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 v\u00edtima, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, conforme se passar\u00e1 a expor.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 um instituto legal e doutrin\u00e1rio que visa responsabilizar o causador de um dano ocorrido ilicitamente, seja este dano material ou moral, com o fim de reparar o bem jur\u00eddico, e na medida do poss\u00edvel, devolv\u00ea-lo no estado em que se encontrava.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Maria Helena Diniz \u201cCom base nessas considera\u00e7\u00f5es poder-se-\u00e1 definir a responsabilidade civil como a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem algu\u00e9m a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em raz\u00e3o de ato do pr\u00f3prio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposi\u00e7\u00e3o legal\u201d (Diniz, 2023, p. 20).<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil est\u00e1 prevista no artigo 186 do C\u00f3digo Civil, em que disp\u00f5e que aquele que violar direito e causar dano a outrem, comete ato il\u00edcito. No mesmo sentido prev\u00ea o artigo 927 do C\u00f3digo Civil, em que disp\u00f5e que aquele que, por ato il\u00edcito causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o haja unanimidade doutrin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos pressupostos para configurar a responsabilidade civil, prevalece o entendimento da exist\u00eancia de quatro pressupostos, quais sejam, conduta humana, culpa ou dolo, nexo causal e dano.<\/p>\n\n\n\n

A conduta humana \u00e9 configurada pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que gerar\u00e1 a ilicitude e o correspondente dever de indenizar, respondendo, tamb\u00e9m, por danos causados que n\u00e3o foram decorrentes diretamente de sua conduta, como por exemplo, a responsabilidade por ato de terceiro e a responsabilidade por fato animal, dispostos no artigo 932 e 936 do C\u00f3digo Civil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A culpa ou dolo, est\u00e1 relacionada com a conduta humana, sendo o dolo uma conduta positiva ou omissiva volunt\u00e1ria, realizada com o intuito de prejudicar outrem, conforme disp\u00f5e o artigo 186 do C\u00f3digo Civil, enquanto a culpa \u00e9 caracterizada pela neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, praticada sem a inten\u00e7\u00e3o de violar o bem jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O nexo causal \u00e9 um elemento imaterial que relaciona a conduta humana com o dano, de forma que a responsabilidade civil n\u00e3o pode existir sem a rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Na responsabilidade subjetiva o nexo causal \u00e9 formado pela culpa e dolo, enquanto na responsabilidade objetiva o nexo causal \u00e9 formado por previs\u00e3o expressa legal ou pela atividade de risco, mesmo sem culpa do agente, conforme disp\u00f5e o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O dano pode ser material ou moral, sendo necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de que o dano foi causado com culpa ou dolo, bem como, comprovar o dano sofrido, sua esp\u00e9cie e valores, sendo indeniz\u00e1vel quando preenchido os requisitos de diminui\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, certeza do dano, causalidade, podendo o dano ser direto ou indireto, subsist\u00eancia do dano, legitimidade e aus\u00eancia de causas excludentes de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao dano patrimonial, Maria Helena Diniz conceitua \u201cO dano patrimonial vem a ser a les\u00e3o concreta, que afeta um interesse relativo ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, consistente na perda ou deteriora\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e de indeniza\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel\u201d (Diniz, 2023, p. 31).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diferente do dano moral, o dano patrimonial visa o ressarcimento do patrim\u00f4nio corp\u00f3reo da v\u00edtima, tendo valor exato do preju\u00edzo, desde que comprovado o efetivo dano, com o intuito de ressarcir a parte o bem jur\u00eddico ao statu quo ante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o artigo 934 do C\u00f3digo Civil, que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago, constituindo o direito regressivo, in rem verso<\/em>, a ser exercido contra o terceiro causador imediato do dano, pelo quanto por isso pagou. Para efetivar o direito de regresso, quando n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa, \u00e9 necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o regressiva frente ao Poder Judici\u00e1rio, em que, para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, o artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil instituiu as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o a<\/p>\n\n\n\n

legitimidade e o interesse da parte postulante para ingressar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao interesse de agir, este surge da necessidade de obter por meio do processo a prote\u00e7\u00e3o ao interesse substancial, (J\u00fanior, 2023, p. 194) de forma que se n\u00e3o for ajuizado processo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel obter a tutela jurisdicional e a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a legitimidade das partes, nada mais \u00e9 do que a titularidade ativa e passiva da a\u00e7\u00e3o, o artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que ningu\u00e9m pode pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, (Gon\u00e7alves, 2023, p. 49) caso pudesse faz\u00ea-lo, obteria um provimento jurisdicional in\u00fatil, porque incapaz de repercutir na sua pr\u00f3pria esfera jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, sem as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o o processo n\u00e3o tem exist\u00eancia e efic\u00e1cia, tanto \u00e9 verdade que o artigo 485, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que o juiz n\u00e3o julgar\u00e1 o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o quando verificar aus\u00eancia de legitimidade e interesse processual.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de exerc\u00edcio irregular ou il\u00edcito de direito o artigo 120 da Lei n\u00b0 8.213\/1991, permitiu o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva interposta pela Previd\u00eancia Social contra os respons\u00e1veis nos casos de \u201cI – neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicadas para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva; II – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o artigo 121 da Lei n\u00b0 8.213\/1991, que o pagamento de presta\u00e7\u00f5es pela Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 da Lei n\u00b0 8.213\/1991, n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da empresa ou do respons\u00e1vel pela viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, pois a responsabilidade civil est\u00e1 prevista no artigo 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ainda disp\u00f5e a S\u00famula 188 do STF que o segurador tem a\u00e7\u00e3o regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou at\u00e9 o limite previsto no contrato de seguro. Al\u00e9m disso, o artigo 934 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que quem ressarcir o dano causado por outro pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, a Segunda Turma do STJ julgou em 2017 o Recurso Especial N\u00ba<\/p>\n\n\n\n

1.431.150 – RS (2013\/0388171-8) deferindo a possibilidade de o r\u00e9u do crime de homic\u00eddio ressarcir ao INSS os valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte aos dependentes da v\u00edtima. Da mesma forma julgou o TRF da 02\u00aa Regi\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0121011- 08.2015.4.02.5002\/ES, para condenar a empregadora a ressarcir o INSS os valores pagos aos dependentes do segurado empregado em raz\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca do julgamento do Recurso Especial N\u00ba 1.431.150 – RS (2013\/0388171-8) os artigos 120 e 121 da Lei n. 8.213\/1991 ainda n\u00e3o tinham sidos alterados pela Lei n\u00b0 13.846\/2019, cujo o texto legal previa apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador nos casos de<\/p>\n\n\n\n

neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.213\/1991, em que passou a responsabilizar o agressor em ressarcir a Previd\u00eancia Social nos casos de concess\u00e3o de benef\u00edcios em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o INSS passou a ter legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva contra o r\u00e9u de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Em outra an\u00e1lise, a Sexta Turma do STJ julgou em 2019 o Recurso Especial n\u00ba 1.757.775 – SP (2018\/0193975-8), em que concedeu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio doen\u00e7a para v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que precisem se ausentar do trabalho por seguran\u00e7a, determinando ao empregador o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento e o restante seja pago pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o STJ interpretou a Lei Maria da Penha de uma forma extensiva, pois em raz\u00e3o da falta de previs\u00e3o legal, equiparou a ofensa a honra da v\u00edtima com uma mol\u00e9stia que garante o aux\u00edlio doen\u00e7a, como forma de evitar que as v\u00edtimas fiquem desamparadas.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir o acesso ao aux\u00edlio doen\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que a segurada apresente a determina\u00e7\u00e3o judicial de afastamento do trabalho em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para comprovar que a ofendida est\u00e1 incapacitada a comparecer ao local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Judicialmente, a compet\u00eancia recai sobre a Vara Especializada de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, pois embora trate-se de afastamento do local de trabalho, a origem do afastamento se d\u00e1 pela medida protetiva concedida pelo Ju\u00edzo da Vara Especializada, nos termos do art. 14, da Lei n\u00b0 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, conclui-se, que \u00e9 dever do Estado assegurar a assist\u00eancia jur\u00eddica \u201c\u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es\u201d, conforme disp\u00f5e o art. 226, \u00a78\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 9\u00b0, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 11.340\/06, assegura \u00e0 mulher a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, confirmando a disposi\u00e7\u00e3o do art. 6\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que \u201cs\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar se faz necess\u00e1rio para garantir os direitos fundamentais registrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como, garantir a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da mulher violentada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da universalidade defende que todos devem ter acesso a seguridade social, incluindo a previd\u00eancia, o que evid\u00eancia, mais uma vez, o direito de a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica receber o aux\u00edlio doen\u00e7a, bastando ser preenchido os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, embora a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a possa causar um d\u00e9ficit consider\u00e1vel no er\u00e1rio, o INSS tem legitimidade para ingressar com a\u00e7\u00e3o de regresso em face do agressor a fim de responsabiliz\u00e1-lo a restituir os valores despendidos com a concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme disp\u00f5e o art. 120, inciso II, da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a para as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 um grande amparo e uma grande conquista para as mulheres, pois o ordenamento jur\u00eddico passou a reconhecer a ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher como uma enfermidade, garantindo os direitos e a efetividade da prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/h4>\n\n\n\n

Agostinho, T. Manual de direito previdenci\u00e1rio<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo civil comentado : doutrina e jurisprud\u00eancia: Lei n. 10.406 de 10.01.2002<\/strong>. Barueri: Manole, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Diniz, M. H. Curso de direito civil brasileiro, v. 7 : responsabilidade civil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Equipe Forense. Constitui\u00e7\u00e3o Federal comentada<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n\n\n\n

Fernandes, Maria da Penha Maia. Sobrevivi: posso contar<\/strong>. Fortaleza: Armaz\u00e9m da Cultura, 2012.<\/p>\n\n\n\n

F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Anu\u00e1rio brasileiro de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>. S\u00e3o Paulo:\u00a0\u00a0\u00a0 F\u00f3rum Brasileiro\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Seguran\u00e7a\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P\u00fablica,\u00a0 2019.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Anual.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em: http:\/\/www.forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Anuario-2019- FINAL_21.10.19.pdf. Acesso em 18 fev. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Garcia, G. F. B. Curso de direito previdenci\u00e1rio : seguridade social: previd\u00eancia social, sa\u00fade, assist\u00eancia social. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Gon\u00e7alves, M. V. R. Curso de direito processual civil, v. 1 : teoria geral. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2023.<\/p>\n\n\n\n

IPEA. Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada. Atlas da viol\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: IPEA, 2019. Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www.ipea.gov.br\/atlasviolencia\/arquivos\/artigos\/6363- atlasdaviolencia2019completo.pdf. Acesso em 18 fev. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Martins, S. P. Direito da seguridade social : direito previdenci\u00e1rio<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Poletti, Ronaldo. Constitui\u00e7\u00e3o anotada<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 2009.<\/p>\n\n\n\n

Rocha, D. M. da; Baltazar Junior, J. P. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Benef\u00edcios da previd\u00eancia social : Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 [13.ed.]<\/strong>. [s. l.]<\/em>, 2015.<\/p>\n\n\n\n

Santos, M. F. dos. Direito previdenci\u00e1rio<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Tartuce, F. Direito civil, v. 2 : direito das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Theodoro J\u00fanior, H. Curso de direito processual civil, v.1 : teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SOCIAL SECURITY ANALYSIS CONCERNING THE PERCEPTION OF ILLNESS CARE FOR WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AND THE CIVIL LIABILITY OF AGGRESSORS Andrieli Santos Concei\u00e7\u00e3o da Silva RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo central analisar no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3811,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3440\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sleder.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}