O setor do agronegócio constitui como uma das mais importantes fontes de renda brasileira, tendo um mecanismo essencial na geração de emprego para grande parte da população, além de ser uma das principais fontes de riqueza do país.
Com o decorrer dos anos, o mundo está passando uma revolução digital, onde a tecnologia vem desenvolvendo-se a cada dia, tornando-se indispensável à vida humana. A mesma está presente em todos os setores, dentre elas podemos citar a agricultura, a qual possui expressiva importância na economia brasileira (BORGES, 2022).
Agricultura de Precisão é uma tecnologia com objetivo de aumentar a eficiência na agricultura. Com base no gerenciamento de áreas diferenciadas, seu principal propósito não deve ser simplesmente aplicar tratamentos que variam de uma região para outra, mas deve ser visto como uma capacidade de monitorar e acessar a atividade agrícola em nível local (MANTOVANI et al., 1998; LEITE, 2021).
Esse tipo de agricultura objetiva maximizar os resultados econômicos corrigindo os fatores que contribuem para sua variabilidade, racionalizar o uso de insumos, otimizar a preservação dos recursos naturais e proteger o meio ambiente. Portanto, a AP é baseada em um novo conceito de gestão agrícola que transforma técnicas antigas, introduzindo novas ferramentas (GIOTTO et al., 2013).
Visando as melhorias na mudança da agricultura com a adoção de novas práticas com a incorporação de tecnologias, é inadmissível não falar na Agricultura de Precisão (AP). Para Coelho et al. (2009), esse tipo de agricultura está associada a utilização de equipamentos de alta tecnologias (hardware e software) para avaliar ou monitorar as condições de uma determinada parcela do terreno, aplicando os diversos fatores de produção (sementes, fertilizantes, água, etc.) em sua conformidade. O mesmo autor ainda afirma que a agricultura de precisão está associada a dois objetivos: o aumento do rendimento das produções agrícolas e a redução do impacto ambiental resultante das atividades agrícolas.
No final do ano de 2022, a Agricultura de Precisão (AP) deu um passo histórico no Brasil, sendo sancionada a Lei 14.475/22, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no país.
Dispõe a Lei 14.475/22, sobre a implementação de nova política tendo como principais diretrizes o apoio à inovação em todas as etapas de produção; a sustentabilidade ambiental e socioeconômica; o desenvolvimento tecnológico e sua difusão; e a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário.
A lei em vigor está alinhada aos compromissos do Brasil com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). Sem comprometer a capacidade de atendimento e capaz de garantir a preservação ambiental, a agricultura de precisão também está associada ao conceito de Agricultura 4.0, que se utiliza de tecnologias para avaliar e acompanhar de forma exata as condições diferenciadas das áreas de atividades agronômicas, que estão baseadas no princípio da variabilidade do solo e clima.
A normativa legal dispõe sobre a necessidade de atuação dos órgãos responsáveis pela formulação e regulação da política a criarem linhas de crédito para a aquisição de equipamentos, estimulando o investimento na agricultura e pecuária de precisão, devendo esses órgãos ouvir as reivindicações e sugestões de representantes do setor de pesquisa e dos produtores rurais.
Essas instituições deverão promover a conexão das propriedades rurais à internet, para viabilizar o acesso dos trabalhadores às informações fornecidas pelas máquinas com sensores e permitir o monitoramento do plantio e das aplicações de insumos.
A criação de uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada aos produtores, para que eles tenham acesso aos recursos tecnológicos, é outra diretriz da política, que inclui ainda o estímulo à adoção de técnicas para redução de gases de efeito estufa. A política deve abranger também as necessidades da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.
Outro aspecto relevante é que a Agricultura de Precisão otimiza o uso de água, insumos e defensivos agrícolas, o que contribui para a economia e para a redução dos impactos ambientais.
Deste modo, a legislação abrange todos os produtores rurais, desde a agricultura familiar, até ao grande produtor, haja vista que seu objetivo é a implementação tecnológica ao campo, favorecendo a produção em todos os seus níveis, primando, ainda pelo bem-estar do meio ambiente como um todo.
A lei determina ainda que deve ser aplicada a mesma alíquota de imposto sobre os itens nacionais e sobre os importados produzidos pela agricultura e pecuária de precisão. Outro ponto estabelece que a agricultura e a pecuária de precisão devem ser reconhecidas como técnicas de redução de riscos para efeito de contratação de seguros rurais.
É importante destacar que o Brasil é o segundo maior exportador de alimentos para o mundo, sendo que, segundo levantamento do CEPEA-CNA no ano de 2020, o faturamento de bens e serviços gerados no agronegócio brasileiro atingiu a soma de R$ 1,98 trilhão, o equivalente a 27,4% do PIB Nacional do ano referido. Em 2019, aproximadamente 47% dos produtores agrícolas brasileiros usaram tecnologias de alta precisão. Recentemente, uma pesquisa publicada pela Embrapa confirma que 84% dos agricultores brasileiros já utilizam ao menos uma tecnologia digital como ferramenta de apoio.
Contudo, as tecnologias utilizadas ainda se limitam a aplicativos de mensagens visando a facilitação na aquisição de insumos, por exemplo. Portanto, é necessário ainda o aprofundamento de tecnologias digitais para maior adesão do setor agropecuário baseado em Agricultura de Precisão e Digital.
Na prática, a Agricultura de Precisão só tem a crescer a partir do momento em que a lei estiver em pleno funcionamento. Assim, grandes e pequenos produtores terão todas as condições de fazer os investimentos necessários para usufruir tudo aquilo que a AP oferece e, a partir disso, aumentar seus lucros e reduzir os impactos ambientais.
Mais do que nunca, após muitos passos, a Agricultura de Precisão parece ter fixado o seu lugar no agro brasileiro. Por meio da Lei 14.475/22, a AP deve crescer ainda mais no país e propor uma verdadeira revolução tecnológica em todo território nacional, sem jamais deixar de lado a questão da sustentabilidade.
Para tanto, espera-se que o cenário brasileiro seja favorável ao agricultor, instituindo políticas de acesso à crédito para a obtenção das tecnologias necessárias para a implementação da agricultura de precisão, possibilitando uma maior rentabilidade na produção e, consequentemente, a melhora da qualidade dos produtos cultivados no Brasil e exportados para o mundo.
Referências
BRASIL, Lei nº 14.475, de 13 de Dezembro de 2023. Disponível: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.475-de-13-de-dezembro-de-2022-450418677>. Acesso em 18 de abril de 2023.
BORGES, Lino Carlos; DOS REIS NASCIMENTO, Abadia; MORGADO, Cristiane Maria Ascari. Agricultura de precisão: ferramenta de gestão na rentabilidade e produtividade de grãos. Scientific Electronic Archives, v. 15, n. 3, 2022.
COELHO, José Pimentel Castro et al. Agricultura de precisão. Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, 2009.
GIOTTO, E; CARDOSO, C. D. V.; SEBEM, E.; PIRES, F. S. Agricultura de precisão com o sistema CR Campeiro 7. -Santa Maria: UFSM – Laboratório de Geomática, 2013. Disponível: < http://www.crcampeiro.net/Curso/cursos/Agricultura/pdf/C7_AP1.pdf > Acesso em: 18 de abril 2023.
LEITE, João Lucas et al. Uso de técnicas geoestatísticas na avaliação do arranjo espacial de plantas em lavouras de milho. Repositório Institucional UFSC. Santa Catarina, 2021.
Maria Beatriz Colafatti da Silva, advogada inscrita na OAB/PR 76.355. Cursando MBA em Agronegócio pela ESALQ/USP.