O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em data de 07/03/2023, determinou a suspensão de todos os processos pendentes nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, e no juizado especial, que versem sobre requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probante para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A suspensão do …
Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Leia mais »
A empresa familiar é a interação entre dois sistemas independentes que se conectam: o negócio e a família. Trata-se de um empreendimento em que a propriedade e/ou a direção são responsabilidades de uma mesma família. Esse tipo de empresa é comum em todos os países, não sendo diferente no Brasil, visto que a formação econômica …
Empresas Familiares: Perspectivas Empresarial, Familiar E Societária Leia mais »
O setor do agronegócio constitui como uma das mais importantes fontes de renda brasileira, tendo um mecanismo essencial na geração de emprego para grande parte da população, além de ser uma das principais fontes de riqueza do país. Como uma das principais formas de incentivar o crescimento do setor agrícola, comercialização e industrialização das produções, …
Operação Barter e o mecanismo estratégico no agronegócio. Leia mais »
O direito tem como finalidade primordial o acompanhamento dos anseios e evoluções da sociedade, razão pela qual não possui caráter estático, sofrendo, no decorrer dos períodos, modificações em seus institutos, a fim de acompanhar as novas demandas ocasionadas. Uma das características da sociedade contemporânea é o surgimento de relações jurídicas complexas, originadas em razão de …
A nulidade é um dos institutos previstos no Código de Processo Civil e se trata de uma patologia no ato processual, que, quando possível, deve ser sanada. O instituto da nulidade nos revela que os princípios da instrumentalidade das formas e dos atos processuais não são absolutos, já que, quando evidenciado que o ato acarreta …
Inicialmente, é importante esclarecer que o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Este tributo é pago pelo proprietário da terra (pessoas físicas ou jurídicas), titulares de domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive os usufrutuários e está regulado pela …
Muitas dúvidas podem surgir no processo de compra de um imóvel, uma vez que envolve uma série de documentos, legislações específicas, pagamentos de taxas e impostos. Um dos termos burocráticos e obrigatórios no momento de compra de um imóvel é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual é cobrado conforme a …
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado Leia mais »
Em termos históricos, a proteção da propriedade sempre foi um dos pilares para a própria manutenção do meio familiar, considerando a família como um núcleo para a convivência em sociedade, a qual proveria ao indivíduo suas garantias básicas de desenvolvimento social, motivo pelo qual, sempre foi protegida pelo Estado. O conceito de propriedade evoluiu conjuntamente …
Em 23/08/2012 fora apresentado pelos Deputados Federais Rose de Freitas (PMDB/ES) e Luiz Pitiman (PMDB/DF) uma Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, também conhecida como PEC da Relevância, a qual pretende incluir um §1º ao art. 105 da Constituição Federal, o qual assim disporá, caso seja aprovada: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: …
LUCROS CESSANTES E A PERDA DE UMA CHANCE: UMA VISÃO SOBRE OS INSTITUTOS E APLICAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. Tanto os lucros cessantes quanto a perda de uma chance são institutos inseridos dentro da responsabilidade civil. O primeiro encontra-se previsto no artigo 402 do Código Civil, já …
